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“PROMOÇÃO TANG É PARA JUNTAR”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO CAIXA Nº 2-8466/2018



1. Empresa Promotora. MONDELEZ BRASIL LTDA., doravante denominada simplesmente “PROMOTORA”, inscrita no CNPJ/MF nº. 33.033.028/0001-84, com sede na Avenida Presidente Kennedy, 2511 parte, Água Verde, CEP 80.610-010, Município de Curitiba, Estado do Paraná, Brasil.


2. Modalidade da Distribuição Gratuita de Prêmios. A presente distribuição gratuita de prêmios realizar-se-á na modalidade vale-brinde.


3. Área de Execução. A presente promoção será válida, única e exclusivamente, para consumidores pessoas físicas - com idade igual ou superior aos dezesseis (16) anos completos na data do cadastro, residentes e domiciliadas no território nacional.


4. Produtos (objetos da promoção comercial). Produtos (Preparados sólidos para Refresco) da marca TANG.



5. Prazo de Execução.


5.1. A promoção iniciar-se-á no dia 01/01/2019 e encerrar-se-á no dia 30/04/2019. A promoção poderá ser encerrada antes, caso todos os vale-brindes sejam distribuídos em data anterior à prevista para o seu término.


5.1.1. No caso do término antecipado, A PROMOTORA dará amplo destaque na divulgação dessa informação no site da promoção.


5.1.2. Os produtos adquiridos após o fim da vigência desta Promoção, indicado no item 5.1 acima, não serão considerados para fins de premiação, ainda que tais Produtos possuam vale-brindes no interior da embalagem. Produtos adquiridos antes do início da vigência desta Promoção que possuam vale-brindes poderão ser considerados para fins de premiação, desde que a participação e resgate aconteçam durante a vigência da Promoção.



6. Descrição da Mecânica.


6.1. Dos vale-brindes. Sem prejuízo de todas as embalagens de Tang comercializadas durante o período da produção, a PROMOTORA produzirá um lote de cinco mil duzentos e setenta e dois (5. 272) embalagens contendo, em seu interior, um vale-brinde.


6.1.1. A PROMOTORA declara que a quantidade de vale-brindes produzidos corresponde a quantidade de prêmios a serem distribuídos, desta forma, cada vale-brinde dará direito a um (1) dos prêmios descritos no item 7 deste Regulamento.


6.2. Condição e forma de participação. Durante o período de participação válido (item 5.1), o consumidor pessoa física - com idade igual ou superior aos dezesseis (16) anos de idade, residente e domiciliada no território nacional interessado em participar, deverá comprar um (1) produto da marca Tang que poderá estar ou não premiado.


6.2.1. Os consumidores interessados com idade entre dezesseis (16) e dezoito (18) anos de idade completos na data de cadastro estarão autorizados a participar e a eventualmente receber prêmio desta promoção, desde que assistidos por seus pais ou responsáveis legais e atendidos os demais requisitos desse Regulamento.


6.2.2. Para saber se o produto participante adquirido está premiado, o consumidor deverá romper a embalagem e verificar se a mesma contém o vale-brinde em seu interior.


6.2.3. Em caso de premiação, ao abrir a embalagem, o consumidor encontrará o vale-brinde com o valor do prêmio e instruções para acessar o site da promoção.


6.2.3.1. Condição para entrega do prêmio. Como condição para entrega do prêmio, a PROMOTORA exigirá do contemplado o envio sem custos do vale-brinde e cópias do CPF, RG, bem como o cumprimento das etapas do item 6.2.4, sob pena de perda do direito ao prêmio.


6.2.4. Para resgatar o prêmio descrito no vale-brinde, o consumidor deverá acessar o site www.promocaotang.com.br, realizar o seu cadastro e cumprir as etapas de validação de sua premiação, nos termos abaixo:



Campos de cadastro:


• CPF

• Nome completo

• Data de nascimento (dd/mm/aaaa)

• Endereço completo com CEP

• DDD/número de celular

• E-mail (confirmação de e-mail)

• Senha (confirmação de senha)

• Assinalar a opção “Li e concordo com os termos do Regulamento desta promoção e; ao participar da promoção, aceito receber mensagem da promoção, inclusive através de WhatsApp”.



Etapas de Validação:


Etapa 1 - Informar os seguintes dados no site:


- Dados da compra: nº do cupom fiscal, CNPJ da loja e data da compra;

- Selecionar com a barra de múltipla escolha, a embalagem do seu cupom fiscal e assinalar qual tem o vale-brinde;


Etapa 2 – O consumidor terá apenas a opção de envio “Via Postal” de seu vale-brinde, conforme descrito abaixo, para validar a sua participação e resgatar o seu prêmio:


Via Postal: O consumidor deverá enviar a embalagem e respectivo vale-brinde junto com as cópias de seu CPF e RG, pelos Correios, sem custo (porte pago pela PROMOTORA) para a Central Operacional "Promoção Tang é para juntar", Av. Queiroz Filho, 1700, Torre E Sala 415 – Vila Leopoldina – São Paulo/SP, Cep: 05319-000. O consumidor receberá um código postal pago que será enviado pela PROMOTORA por e-mail. Com este código, deverá inserir a embalagem e o respectivo vale-brinde em um envelope devidamente preenchido com as informações do destinatário [A/C Central Operacional "Promoção Tang é para juntar", Av. Queiroz Filho, 1700, Torre E Sala 415 – Vila Leopoldina – São Paulo/SP, Cep: 05319-000] e do remetente [nome completo do consumidor, endereço completo com CEP e DDD/telefone de contato], ir até a agência dos Correios mais próxima e postar sua carta, sem custos, para a Central Promocional Tang É pra Juntar, no endereço citado acima (o código postal pago deverá ser apresentado nos Correios no momento da postagem).


6.2.4.1. Após o recebimento do vale-brinde e cumprimento das etapas de validação, nos termos acima, o participante contemplado receberá um e-mail, respeitado o prazo do item 8.1, informando que o seu prêmio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) está liberado e o seu crédito pode ser utilizado para resgate de itens disponíveis no catálogo de prêmios disponível no hotsite www.promocaotang.com.br.



6.3. DA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS PARTICIPAÇÕES.


6.3.1. A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos para seu consumo próprio ou familiar; não estando previsto o abrigo, nas regras aqui previstas de: i) compras realizadas em distribuidores por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda; ii) compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na ilusão de aumento de chances; iii) estabelecimentos que não estejam abertos ao público e cujas notas se destinam apenas a participação na promoção (vendas fictícias); iv) qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui.


6.3.2. Visando a comprovação de regularidade, o consumidor deverá guardar consigo todos os comprovantes fiscais, que poderão ser solicitados pela promotora a qualquer momento durante o período promocional. O consumidor contemplado poderá perder, a critério da PROMOTORA, o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as embalagens com vale-brinde e os comprovantes fiscais cadastrados sob seu CPF durante o período da promoção.


6.3.3. Da mesma forma, não se admitirá, em hipótese nenhuma, participação advinda de comprovantes fiscais emitidos manualmente ou cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento ou, ainda, cujos dados não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais.


6.3.4. Fica, ainda, esclarecido que não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tenham operação comercial no endereço indicado no cupom fiscal.


6.3.5. Da mesma forma, não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tem operação comercial destinada ao consumidor final, incluindo, mas não se limitando a, distribuidores de venda exclusiva a pessoas jurídicas.


6.3.6. Presume, ainda, a PROMOTORA que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos “IPs”) diferentes para consumidores diferentes; e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada por este Regulamento e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras, podendo a Promotora desclassificar os participantes, caso seja atestado o descumprimento do Regulamento.


6.3.7. Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos consumidores, caso venham a ser solicitados pela PROMOTORA, poderão consistir em, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço (por exemplo, contas de água, de luz, contrato de aluguel, dentre outros), comprovante (s) fiscal(is), serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas em caso de necessidade, deverão ser enviados fisicamente para a PROMOTORA. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.


6.3.8. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar ou mecânico.


6.3.9. No intuito de preservar a participação do consumidor que, isoladamente e de boa fé, compra os produtos para participar, a PROMOTORA se reserva o direito de bloquear a participação, excluir premiações e/ou os vale-brindes porventura atribuídos e impedir novos cadastramentos de consumidor para os quais se possam identificar que, formando um grupo, cadastram notas/cupons fiscais do mesmo ponto de venda (CNPJ), muitas vezes, mas não obrigatoriamente, com o mesmo endereço físico, o mesmo endereço de IP, o mesmo telefone ou o mesmo e-mail/domínio. Haverá o bloqueio de IP com cadastro de mais de cinco (5) CPF’s diferentes.


6.3.10. Para fins de participação, a PROMOTORA aceitará o cadastro de até 400 CPFs provenientes de um mesmo CNPJ (loja).


6.3.11. As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade, sendo os participantes automaticamente desclassificados e perderão o direito ao prêmio.



6.4. Será desclassificado o participante que:


A) No caso de solicitação da PROMOTORA, apresentar comprovante fiscal não condizente com os produtos cadastrados informado no cadastro;


B) Tiver obtido seu comprovante fiscal por meio fraudulento ou sem observação do disposto no neste Regulamento;


C) Apresentar comprovante fiscal ilegível, rasurado, remendado ou com dúvidas por impressão defeituosa, superposição, falta ou excesso de letras ou números que configurem a premiação e outros defeitos ou vícios que prejudiquem a verificação de sua autenticidade ou do direito ao prêmio;


D) Informar dados falsos, incorretos ou incompletos à PROMOTORA;


E) Não observar corretamente as condições gerais de participação e premiação previstas neste Regulamento.


6.8. Fraudes: Sem exclusão das penalidades cabíveis e como forma de garantir a integridade do banco de dados e a lisura da promoção, serão sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada ou, de qualquer forma, utilizarem meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos que possam interferir no resultado da promoção ou cujas informações cadastrais armazenadas no banco de dados sejam identificadas e verificadas como inconsistentes pela PROMOTORA ou cujas participações tenham sido objeto de denúncia por irregularidade e que tenham sido averiguadas e constatadas pela PROMOTORA.



7. Prêmios (Descrição e Quantidade).


7.1. Um (1) vale-prêmio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverá ser utilizado para o resgate de um ou mais produtos (limite de R$ 500,00) do catálogo de prêmios disponível no site www.promocaotang.com.br e terá validade de 06 meses, contados de sua emissão. Quantidade: cinco mil duzentos e setenta e dois (5.272).


7.1.1. Notas importantes sobre o processo de resgate do prêmio:


- Cada vale-prêmio deverá ser utilizado em um único resgate, sendo que o valor deste não será cumulativo e eventual saldo do valor não utilizado não poderá ser utilizado posteriormente, além disso, não será admitida a complementação do valor do prêmio através de outros meios de pagamento.


O valor do frete já estará computado no valor do prêmio.

• A partir do momento de postagem do envelope com a embalagem + respectivo vale-brinde, os Correios estabelecem o prazo médio de cinco dias para a entrega.

• Após o recebimento da referida correspondência, a Central de Operações terá o prazo de até sete dias úteis para a conferência e auditoria.

• Findo o referido processo de conferência e estando tudo correto, o crédito será liberado para o participante contemplado que deverá resgatar o valor dentro da plataforma/site já com o frete incluso (catálogo de prêmios disponível em www.promocaotang.com.br), não sendo possível, a opção de retirada do produto em loja.

• No momento do resgate do seu crédito, o participante contemplado preencherá o formulário com os dados para entrega para que a compra seja concluída, a NF eletrônica emitida (comprovante de realização da operação de compra/resgate) e o produto seja entregue no endereço informado pelo participante contemplado.


7.2. QUANTIDADE TOTAL DE PRÊMIOS: Cinco mil duzentos e setenta e dois (5.272).


7.3. VALOR TOTAL DOS PRÊMIOS: R$ 2.636.000,00 (Dois milhões e seiscentos e trinta e seis mil reais).


7.4. Local de exibição dos prêmios: Em razão da natureza do prêmio, o mesmo não poderá ser exibido e haverá imagens meramente ilustrativas nos materiais promocionais e no site www.promocaotang.com.br.com.br.


7.5. A PROMOTORA comprovará a propriedade dos prêmios pela juntada de cópias de Notas Fiscais e/ou Fatura, em até oito (8) dias antes da data prevista para início da promoção.



8. Entrega dos prêmios.


8.1. No prazo de até 30 dias da validação da participação/premiação (item 6.2.4.1), o participante contemplado receberá um e-mail informando que o seu prêmio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) está liberado e o seu crédito pode ser utilizado para resgate de itens disponíveis no catálogo de prêmios disponível no hotsite www.promocaotang.com.br.


8.2. O prêmio será individual e intransferível, não poderá ser convertido em dinheiro, nem tampouco trocado por outros itens.


8.3. Na eventualidade do participante contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue ao seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.


8.4. Todas as despesas, taxas, impostos, contribuições previdenciárias e emolumentos necessários para o pleno gozo dos prêmios serão de responsabilidade da PROMOTORA.


9. Prescrição do direito aos prêmios. Os vales-brindes disponibilizados para a promoção que não forem distribuídos, ou reclamados por quem de direito, em até cento e oitenta (180) dias após o término da promoção, serão declarados como prescritos, e os seus valores serão recolhidos, pela promotora, ao Tesouro Nacional, na forma de renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.


9.1. A PROMOTORA não poderá ser responsabilizada por eventuais danos ocasionados pela aceitação ou utilização do prêmio.


10. Canais e formas de divulgação institucional pela mídia. A divulgação da promoção, para o conhecimento de suas condições, pelos participantes, realizar-se-á por meio de material impresso nos pontos de venda e no hotsite www.promocaotang.com.br, além de outras mídias itinerantes (redes sociais, etc.).


10.1. O regulamento completo estará disponível no hotsite www.promocaotang.com.br.


10.2. O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site www.promocaotang.com.br. Para os demais materiais de divulgação, a empresa Promotora solicita dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de Autorização CAIXA no referido site.


11. Esclarecimentos sobre a promoção. As dúvidas dos participantes sobre a presente promoção poderão ser esclarecidas através do SAC telefone 0800 704 1940, horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 09h00 às 18h00 (exceto feriados).


12. Comissão de julgamento. As dúvidas e controvérsias oriundas dos consumidores participantes da promoção comercial serão, primeiramente, dirimidas por seus respectivos organizadores, persistindo-as, estas serão submetidas à REPCO/CAIXA, e no silêncio injustificado, os participantes poderão a qualquer momento, durante o período da promoção, fazer reclamação, desde que fundamentadas, aos órgãos de defesa dos direitos do consumidor de sua cidade ou Estado.


13. Cláusulas de Exclusão de Responsabilidade. O provimento de condições apropriadas de acesso à rede de Internet é de responsabilidade da prestadora de serviços contratada pelo participante para tal finalidade (provedor), sendo de responsabilidade da PROMOTORA apenas a manutenção e disponibilização do hotsite www.promocaotang.com.br.


13.1. A PROMOTORA não será responsável por problemas técnicos que impeçam, retardem ou prejudiquem o envio ou recebimento das informações enviadas para o mencionado endereço eletrônico.


13.2. Em caso de perda de conexão à rede de Internet, no momento da realização do cadastro ou no envio das informações, não será devida qualquer indenização por parte da PROMOTORA, tendo o participante que aceitar a implicação da eventual falha.


13.3. Hipótese excepcional - Suspensão da Promoção. Havendo interrupção da promoção ou na publicação do hotsite promocional por problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falha de software ou hardware, bem como por caso fortuito ou força maior, não será devida qualquer indenização, devendo a PROMOTORA, entretanto, dar prosseguimento aos serviços tão logo haja a regularização do sistema, nos moldes originalmente propostos, ou seja, sem prorrogação de datas.


13.4. Também fica excluída a responsabilidade da PROMOTORA por qualquer dano relacionado a esta Promoção em função de eventuais falhas causadas pelos serviços dos Correios.


14. Cessão provisória dos direitos de personalidade do ganhador em relação à promoção. Os ganhadores desta promoção autorizarão, sem quaisquer ônus, a PROMOTORA a utilizar suas imagens, nomes e/ou vozes, em fotos, cartazes, filmes, bem como em qualquer tipo de mídia e peças promocionais para a divulgação da conquista do prêmio, no prazo de até um (1) ano após o término da promoção.


14.1. As autorizações descritas acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte da PROMOTORA aos ganhadores.


14.2. À empresa regularmente autorizada nos termos da Lei 5.768/71, é deferida a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas em promoção comercial, sendo expressamente vedada a comercialização ou a cessão, ainda que a título gratuito, desses dados.


15. Impedidos de participarem da promoção. Ficará vetada a participação de diretores, administradores e funcionários da PROMOTORA, da Agência 96, e escritório de advocacia Patrícia Nakano.


16. Reconhecimento de cláusulas e aceitação das regras do Regulamento. A simples participação na presente promoção implicará no total e integral reconhecimento das condições e aceitação irrestrita deste Regulamento, bem como, presumir-se-á a condição de que o participante ganhador não possui impedimentos fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio ganho.


São Paulo, 06 de setembro de 2.018.


pp. Patrícia Mari Nakano

OAB/SP 138.989

“PROMOÇÃO TANG É PARA JUNTAR”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO CAIXA Nº 5-8467/2018



1. Empresa Promotora. MONDELEZ BRASIL LTDA., doravante denominada simplesmente “PROMOTORA”, inscrita no CNPJ/MF nº. 33.033.028/0001-84, com sede na Avenida Presidente Kennedy, 2511 parte, Água Verde, CEP 80.610-010, Município de Curitiba, Estado do Paraná, Brasil.


2. Modalidade da Distribuição Gratuita de Prêmios. A presente distribuição gratuita de prêmios realizar-se-á na modalidade assemelhada a vale-brinde.


3. Área de Execução. A presente promoção será válida, única e exclusivamente, para consumidores pessoas físicas - com idade igual ou superior aos dezesseis (16) anos completos na data do cadastro, residentes e domiciliadas no território nacional.


4. Produtos (objetos da promoção comercial). Produtos (Preparados sólidos para Refresco) da marca TANG.


5. Prazo de Execução.


5.1. A promoção iniciar-se-á no dia 01/01/2019 e encerrar-se-á no dia 30/04/2019. A promoção poderá ser encerrada antes, caso todos os prêmios sejam distribuídos em data anterior à prevista para o seu término.


5.1.1. No caso do término antecipado, A PROMOTORA dará amplo destaque na divulgação dessa informação no site da promoção.


5.1.2. Os produtos adquiridos após o fim da vigência desta Promoção, indicado no item 5.1 acima, não serão considerados para fins de premiação, ainda que tais Produtos possuam selos promocionais no interior da embalagem. Produtos adquiridos antes do início da vigência desta Promoção que possuam selos promocionais poderão ser considerados para fins de premiação, desde que a participação e resgate aconteçam durante a vigência da Promoção


5.2. Período de participação: A partir das 00h00 do dia 01/01/2019 até as 23h59 do dia 30/04/2019, ou antes, na distribuição total dos vinte e quatro mil e setecentos e vinte e nove (24.729) prêmios prometidos.


6. Descrição da Mecânica.


6.1. Esclarecimentos Iniciais. Sem prejuízo de todas as embalagens de Tang comercializadas durante o período da produção, a PROMOTORA produzirá um lote de, aproximadamente 110.000.000 (cento e dez milhões) de embalagens contendo um selo promocional impresso no seu interior que possibilitará a participação nessa promoção.


6.1.1. Cumpre esclarecer que todos os consumidores estarão em igualdade de participação e serão contemplados, os vinte e quatro mil e setecentos e vinte e nove (24.729) primeiros consumidores que preencherem as condições de participação e premiação informadas neste Regulamento.


6.2. Condição e forma de participação. Durante o período de participação válido (item 5.2), o consumidor pessoa física - com idade igual ou superior aos dezesseis (16) anos de idade, residente e domiciliada no território nacional interessado em participar, deverá efetuar compra de produtos participantes e procurar os selos promocionais impressos dentro das embalagens. Ao juntar nove (9) selos promocionais, o consumidor terá direito a receber um vale-prêmio no valor de R$ 250,00 para trocar por produtos no catálogo de prêmios disponível no site www.promocaotang.com.br.


6.2.1. Os consumidores interessados com idade entre dezesseis (16) e dezoito (18) anos completos na data de cadastro estarão autorizados a participar e a receber eventual prêmio desta promoção, desde que assistidos por seus pais ou responsáveis legais e atendidos os demais requisitos desse Regulamento.


6.2.2. Para saber se o produto participante adquirido contém o selo promocional, o consumidor deverá romper a embalagem e verificar o seu interior.


6.2.3. Em caso de embalagem com selo promocional, ao abrir a embalagem, o consumidor encontrará o selo, informando que deve juntar 9 embalagens com selos promocionais para ter direito ao prêmio e instruções para acessar o site da promoção.


6.2.3.1. Condição para entrega do prêmio. Como condição para entrega do prêmio, a PROMOTORA poderá exigir do contemplado o envio sem custo de todas as embalagens com os respectivos selos promocionais e cópias do CPF, RG, bem como o cumprimento das etapas do item 6.2 e seus subitens, sob pena de perda do direito ao prêmio.


6.2.4. Forma de participação. O consumidor deverá acessar o site www.promocaotang.com.br e preencher a sua cartela virtual, conforme abaixo:


    Cadastro: O consumidor encontra o selo promocional na embalagem, acessa o site e faz o seu cadastro:


Dados pessoais:


• CPF

• nome completo

• data de nascimento (dd/mm/aaaa)

• endereço completo com CEP

• DDD/número de celular

• e-mail (confirmação de e-mail)

• senha (confirmação de senha)

• Assinalar a opção “Li e concordo com os termos do Regulamento desta promoção e; ao participar da promoção, aceito receber mensagem da promoção, inclusive através de WhatsApp”.



Dados da compra:


• Nº do cupom fiscal, CNPJ da loja e data da compra;

• Selecionar com a barra de múltipla escolha, as embalagens do seu cupom fiscal que possuem o selo promocional;

    Cartela Virtual: A cada selo cadastrado, a cartela é preenchida automaticamente.


6.2.4.1. Ao juntar/cadastrar nove (9) embalagens com selos promocionais, o consumidor receberá uma mensagem: “Parabéns! Você juntou seus 9 selos. Agora, siga os passos a seguir para validar sua participação e obter a sua premiação.”. O consumidor poderá, então, seguir uma das opções abaixo:


Opção A) Via Site: Enviar nove (9) fotos das embalagens com os 9 selos promocionais e os respsctivos cupons fiscais, seguindo o modelo do tutorial que será mostrado no site, sendo que ao fazer o upload das imagens o consumidor receberá uma dentre duas devolutivas, a saber:


- Premiação válida: Não havendo dúvidas quanto à validação das 9 embalagens com selos promocionais encontrados pelo consumidor e os respectivos cupons fiscais, o mesmo receberá um e-mail para resgate do seu vale-prêmio no valor de R$ 250,00. Este processo será realizado por uma equipe de validação e, após validada a premiação, o consumidor será informado sobre o resgate.


- Premiação pendente de validação: Se houver alguma divergência que impeça a validação, via site, o consumidor receberá a seguinte mensagem: “Constatamos uma divergência na comprovação das suas embalagens. Para seguir com o processo de validação da sua participação/premiação, você deve enviar as 9 embalagens com os 9 selos junto com as cópias de seu CPF e RG, pelos Correios, sem custo (porte pago pela PROMOTORA) para a Central Operacional "Promoção Tang é para juntar", Av. Queiroz Filho, 1700, Torre E Sala 415 – Vila Leopoldina – São Paulo/SP, Cep: 05319-000. O consumidor receberá um código postal pago que será enviado pela Promotora por e-mail. Com este código, deverá inserir as embalagens e os respectivos selos em um envelope devidamente preenchido com as informações do destinatário [A/C Central Operacional "Promoção Tang é para juntar", Av. Queiroz Filho, 1700, Torre E Sala 415 – Vila Leopoldina – São Paulo/SP, Cep: 05319-000] e do remetente [nome completo do consumidor, endereço completo com CEP e DDD/telefone de contato], ir até a agência dos Correios mais próxima e postar sua carta, sem custos, para a Central Promocional Tang É pra Juntar, no endereço citado acima (o código postal pago deverá ser apresentado nos Correios no momento da postagem)


OU


Opção B) Via Postal: O consumidor deverá enviar 9 embalagens com os 9 selos promocionais junto com as cópias de seu CPF e RG, pelos Correios, sem custo (porte pago pela PROMOTORA) para a Central Operacional "Promoção Tang é para juntar", Av. Queiroz Filho, 1700, Torre E Sala 415 – Vila Leopoldina – São Paulo/SP, Cep: 05319-000. O consumidor que optar pela comprovação, via Correios, receberá um código postal pago que será enviado pela Promotora por e-mail. Com este código, deverá inserir as embalagens e os respectivos selos promocionais em um envelope devidamente preenchido com as informações do destinatário [A/C Central Operacional "Promoção Tang é para juntar", Av. Queiroz Filho, 1700, Torre E Sala 415 – Vila Leopoldina – São Paulo/SP, Cep: 05319-000] e do remetente [nome completo do consumidor, endereço completo com CEP e DDD/telefone de contato], ir até a agência dos Correios mais próxima e postar sua carta, sem custos, para a Central Promocional Tang É pra Juntar, no endereço citado acima (o código postal pago deverá ser apresentado nos Correios no momento da postagem)


6.2.4.2. Após a realização do cadastro e desde que cumpridas às etapas de validação, nos termos acima, o participante contemplado receberá um e-mail, respeitado o prazo do item 9.1, informando que o seu prêmio no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) está liberado e o seu crédito pode ser utilizado para resgate de itens disponíveis no catálogo de prêmios disponível no hotsite www.promocaotang.com.br.


6.3. DA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS PARTICIPAÇÕES.


6.3.1. A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos para seu consumo próprio ou familiar; não estando previsto o abrigo, nas regras aqui previstas de: i) compras realizadas em distribuidores por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda; ii) compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na ilusão de aumento de chances; iii) estabelecimentos que não estejam abertos ao público e cujas notas se destinam apenas a participação na promoção (vendas fictícias); iv) qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui.


6.3.2. Visando a comprovação de regularidade, o consumidor deverá guardar consigo todos os comprovantes fiscais e embalagens com selo promocional dos produtos cadastrados (exceto caso já as tenha enviado Via Postal), que poderão ser solicitados pela promotora a qualquer momento durante o período promocional. O consumidor contemplado poderá perder, a critério da PROMOTORA, o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as embalagens com selo promocional e os comprovantes fiscais cadastrados sob seu CPF durante o período da promoção.


6.3.3. Da mesma forma, não se admitirá, em hipótese nenhuma, participação advinda de comprovantes fiscais emitidos manualmente ou cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento ou, ainda, cujos dados não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais.


6.3.4. Fica, ainda, esclarecido que não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tenham operação comercial no endereço indicado no cupom fiscal.


6.3.5. Da mesma forma, não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tem operação comercial destinada ao consumidor final, incluindo, mas não se limitando a, distribuidores de venda exclusiva a pessoas jurídicas.


6.3.6. Presume, ainda, a PROMOTORA que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos “IPs") diferentes para consumidores diferentes; e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada por este Regulamento e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras, podendo a Promotora desclassificar os participantes, caso seja atestado o descumprimento do Regulamento.


6.3.7. Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos consumidores, caso venham a ser solicitados pela PROMOTORA, poderão consistir em, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço (por exemplo, contas de água, de luz, contrato de aluguel, dentre outros), comprovante (s) fiscal(is), serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas em caso de necessidade, deverão ser enviados fisicamente para a PROMOTORA. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.


6.3.8. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar ou mecânico.


6.3.9. No intuito de preservar a participação do consumidor que, isoladamente e de boa fé, compra os produtos para participar, a PROMOTORA se reserva o direito de bloquear a participação, excluir premiações e/ou os vale-brindes porventura atribuídos e impedir novos cadastramentos de consumidor para os quais se possam identificar que, formando um grupo, cadastram notas/cupons fiscais do mesmo ponto de venda (CNPJ), muitas vezes, mas não obrigatoriamente, com o mesmo endereço físico, o mesmo endereço de IP, o mesmo telefone ou o mesmo e-mail/domínio. Haverá o bloqueio de IP com cadastro de mais de cinco (5) CPF’s diferentes.


6.3.10. Para fins de participação, a PROMOTORA aceitará o cadastro de até 400 CPFs provenientes de um mesmo CNPJ (loja), sendo que após esta quantidade as participações deverão obrigatoriamente acontecer Via Postal.


6.3.11. As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade, sendo os participantes automaticamente desclassificados e perderão o direito ao prêmio.


6.4. Será desclassificado o participante que:


A) No caso de solicitação da PROMOTORA, apresentar comprovante fiscal não condizente com os produtos cadastrados informados no cadastro;


B) Tiver obtido seu comprovante fiscal por meio fraudulento ou sem observação do disposto no neste Regulamento;


C) Apresentar comprovante fiscal ilegível, rasurado, remendado ou com dúvidas por impressão defeituosa, superposição, falta ou excesso de letras ou números que configurem a premiação e outros defeitos ou vícios que prejudiquem a verificação de sua autenticidade ou do direito ao prêmio;


D) Informar dados falsos, incorretos ou incompletos à PROMOTORA;


E) Não observar corretamente as condições gerais de participação e premiação previstas neste Regulamento.


6.8. Fraudes: Sem exclusão das penalidades cabíveis e como forma de garantir a integridade do banco de dados e a lisura da promoção, serão sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada ou, de qualquer forma, utilizarem meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos que possam interferir no resultado da promoção ou cujas informações cadastrais armazenadas no banco de dados sejam identificadas e verificadas como inconsistentes pela PROMOTORA ou cujas participações tenham sido objeto de denúncia por irregularidade e que tenham sido averiguadas e constatadas pela PROMOTORA.


7. Apuração dos resultados.


7.2. Todas as participações serão avaliadas e validadas pela PROMOTORA, conforme critérios de validação da premiação estabelecidos nos itens anteriores, a PROMOTORA somente contemplará cada participante com até 4 (quatro) prêmios por CPF, durante todo o período da promoção.


7.3. Todos os participantes que preencherem a condição de participação exigida de comprar os produtos participantes, encontrar os selos promocionais, juntar 9 selos promocionais e cumprir as etapas de validação da premiação, serão dispostos em um ranking e serão premiados com um dos 14.729 prêmios prometidos para essa modalidade, desde que o estoque de premiação esteja disponível.


8. Prêmios (Descrição e Quantidade).


8.1. Um (1) vale-prêmio no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que deverá ser utilizado para o resgate de um ou mais produtos (limite de R$ 250,00) do catálogo de prêmios disponível no site www.promocaotang.com.br e terá validade de 06 meses, contados de sua emissão. Quantidade: Vinte e quatro mil e setecentos e vinte e nove (24.729).


8.1.1. Notas importantes sobre o processo de resgate do prêmio:


- Cada vale-prêmio deverá ser utilizado em um único resgate, sendo que o valor deste não será cumulativo e eventual saldo do valor não utilizado não poderá ser utilizado posteriormente, além disso, não será admitida a complementação do valor do prêmio através de outros meios de pagamento.



O valor do frete já estará computado no valor do prêmio.

• A partir do momento de postagem do envelope com as 9 embalagens + respectivos selos promocionais, os Correios estabelecem o prazo médio de cinco dias para a entrega.

• Após o recebimento da referida correspondência, a Central de Operações terá o prazo de até sete dias úteis para a conferência e auditoria.

• Findo o referido processo de conferência e estando tudo correto, o crédito será liberado para o participante contemplado que deverá resgatar o valor dentro da plataforma já com o frete incluso (catálogo de prêmios disponível em www.promocaotang.com.br), não sendo possível, a opção de retirada do produto em loja.

• No momento do resgate do seu crédito, o participante contemplado preencherá o formulário com os dados para entrega para que a compra seja concluída, a NF eletrônica emitida (comprovante de realização da operação de compra/resgate) e o produto seja entregue no endereço informado pelo participante contemplado.


8.2. QUANTIDADE TOTAL DE PRÊMIOS: Vinte e quatro mil e setecentos e vinte e nove (24.729).


8.3. VALOR TOTAL DOS PRÊMIOS: R$ 6.182.250,00 (Seis milhões, cento e oitenta e dois e duzentos e cinquenta reais).


8.4. Local de exibição dos prêmios: Em razão da natureza do prêmio, o mesmo não poderá ser exibido e haverá imagens meramente ilustrativas no site www.promocaotang.com.br.


8.5. A PROMOTORA comprovará a propriedade dos prêmios pela juntada de cópias de Notas Fiscais e/ou Fatura, em até oito (8) dias antes da data prevista para início da promoção.


9. Entrega dos prêmios.


9.1. No prazo de até 30 dias da validação da participação/premiação (item 6.2.4.2), o participante contemplado receberá um e-mail informando que o seu prêmio no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) está liberado e o seu crédito pode ser utilizado para resgate de itens disponíveis no catálogo de prêmios disponível no hotsite www.promocaotang.com.br.


9.2. O prêmio será individual e intransferível, não poderá ser convertido em dinheiro, nem tampouco trocado por outros itens.


9.3. Na eventualidade do participante contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue ao seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.


9.4. Todas as despesas, taxas, impostos, contribuições previdenciárias e emolumentos necessários para o pleno gozo dos prêmios serão de responsabilidade da PROMOTORA.


10. Prescrição do direito aos prêmios. Os prêmios disponibilizados para a promoção que não forem distribuídos, ou reclamados por quem de direito, em até cento e oitenta (180) dias após o término da promoção, serão declarados como prescritos, e os seus valores serão recolhidos, pela promotora, ao Tesouro Nacional, na forma de renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.


10.1. A PROMOTORA não poderá ser responsabilizada por eventuais danos ocasionados pela aceitação ou utilização do prêmio.


11. Canais e formas de divulgação institucional pela mídia. A divulgação da promoção, para o conhecimento de suas condições, pelos participantes, realizar-se-á por meio de material impresso nos pontos de venda e no hotsite www.promocaotang.com.br, além de outras mídias itinerantes (redes sociais, etc.).


11.1. O regulamento completo estará disponível no hotsite www.promocaotang.com.br.


11.2. O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site www.promocaotang.com.br. Para os demais materiais de divulgação, a empresa Promotora solicita dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de Autorização CAIXA no referido site.


12. Esclarecimentos sobre a promoção. As dúvidas dos participantes sobre a presente promoção poderão ser esclarecidas através do SAC telefone 0800 704 1940, horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 09h00 às 18h00 (exceto feriados).


13. Comissão de julgamento. As dúvidas e controvérsias oriundas dos consumidores participantes da promoção comercial serão, primeiramente, dirimidas por seus respectivos organizadores, persistindo-as, estas serão submetidas à REPCO/CAIXA, e no silêncio injustificado, os participantes poderão a qualquer momento, durante o período da promoção, fazer reclamação, desde que fundamentadas, aos órgãos de defesa dos direitos do consumidor de sua cidade ou Estado.


14. Cláusulas de Exclusão de Responsabilidade. O provimento de condições apropriadas de acesso à rede de Internet é de responsabilidade da prestadora de serviços contratada pelo participante para tal finalidade (provedor), sendo de responsabilidade da PROMOTORA apenas a manutenção e disponibilização do hotsite www.promocaotang.com.br.


14.1. A PROMOTORA não será responsável por problemas técnicos que impeçam, retardem ou prejudiquem o envio ou recebimento das informações enviadas para o mencionado endereço eletrônico.


14.2. Em caso de perda de conexão à rede de Internet, no momento da realização do cadastro ou no envio das informações, não será devida qualquer indenização por parte da PROMOTORA, tendo o participante que aceitar a implicação da eventual falha.


14.3. Hipótese excepcional - Suspensão da Promoção. Havendo interrupção da promoção ou na publicação do hot site promocional por problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falha de software ou hardware, bem como por caso fortuito ou força maior, não será devida qualquer indenização, devendo a PROMOTORA, entretanto, dar prosseguimento aos serviços tão logo haja a regularização do sistema, nos moldes originalmente propostos, ou seja, sem prorrogação de datas.


14.4. Também fica excluída a responsabilidade da PROMOTORA por qualquer dano relacionado a esta Promoção em função de eventuais falhas causadas pelos serviços dos Correios.


15. Cessão provisória dos direitos de personalidade do ganhador em relação à promoção. Os ganhadores desta promoção autorizarão, sem quaisquer ônus, a PROMOTORA a utilizar suas imagens, nomes e/ou vozes, em fotos, cartazes, filmes, bem como em qualquer tipo de mídia e peças promocionais para a divulgação da conquista do prêmio, no prazo de até um (1) ano após o término da promoção.


15.1. As autorizações descritas acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte da PROMOTORA aos ganhadores.


15.2. À empresa regularmente autorizada nos termos da Lei 5.768/71, é deferida a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas em promoção comercial, sendo expressamente vedada a comercialização ou a cessão, ainda que a título gratuito, desses dados.


16. Impedidos de participarem da promoção. Ficará vetada a participação de diretores, administradores e funcionários da PROMOTORA, da Agência 96, e escritório de advocacia Patrícia Nakano.


17. Reconhecimento de cláusulas e aceitação das regras do Regulamento. A simples participação na presente promoção implicará no total e integral reconhecimento das condições e aceitação irrestrita deste Regulamento, bem como, presumir-se-á a condição de que o participante ganhador não possui impedimentos fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio ganho.


PROMOÇÃO ENCERRADA